Acórdão nº 9451247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução18 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART755 F.

Sumário: I - Para que, ao abrigo do preceituado no artigo 755 alínea f), do Código Civil, o detentor possa legitimamente recusar a entrega da coisa é necessário, para além do mais, que o beneficiário da retenção tivesse feito ao outro a entrega de qualquer quantia a título de sinal. II - O direito de retenção visa garantir a restituição do sinal em dobro ou, em alternativa, a exigência do valor da coisa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT