Acórdão nº 9530297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 A.

Sumário: I - A presunção de paternidade consagrada no artigo 1871 n.1 alínea a) do Código Civil dispensa o investigante da prova do vínculo biológico. II - Os actos de reputação e de tratamento como filho devem ser apreciados no seu conjunto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT