Acórdão nº 9530409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 D ART149 ART152 ART154 N1 N3. LOTJ87 ART20 N1 ART55 N1 ART56 ART81 N1 ART83.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/05/03 IN CJ T3 ANOXIX PAG6.

Sumário: I - É competente o tribunal de comarca, e não o de círculo, para acção de regulação do poder...

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