Acórdão nº 9520431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução11 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CE54 ART3 N3. CADM40 ART815 PAR1 B. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 H. CCIV66 ART501. CPC67 ART66 ART67.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG457. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG85.

Sumário: I - É da competência do tribunal comum a acção em que é pedida contra um Município uma indemnização por um acidente de viação provocado pelo rebentamento de um pneu de um automóvel que, circulando por uma rua de povoação, passou e chocou, rebentando o pneu, no buraco correspondente à tampa de acesso à rede pública subterrânea de distribuição de água, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT