Acórdão nº 9451224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART651 N2 ART39 N2 ART32 N1 B ART36 ART37 N1. CCIV66 ART1161 A. RAU ART111 ART64 N1 F.

Sumário: I - A renúncia do mandato, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de constituido novo mandatário. II - Tendo havido já um adiamento da audiência de julgamento, não provocado por impossibilidade do tribunal, a audiência deve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT