Acórdão nº 9451136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução10 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1381 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG592. AC RC DE 1982/06/01 IN CJ T3 ANOVII PAG39. AC RC DE 1986/02/18 IN CJ T1 ANOXI PAG47.

Sumário: I - A exclusão do direito de preferência mencionada no artigo 1381, alínea a), do Código Civil, não depende da declaração, na escritura de compra e venda, de que o terreno se...

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