Acórdão nº 9510461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução05 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART74 N2 ART401 N1 A B C ART403 N1 N2 A N3.

Sumário: I - Não tendo a queixosa a qualidade de assistente no crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se limitado a deduzir pedido de indemnização civil não tem legitimidade para impugnar a decisão de que recorreu na sua parte criminal. II - Tendo a recorrente legitimidade para...

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