Acórdão nº 9220933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401 ART393 ART3 ART201 N1 ART205 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG244. AC RP DE 1994/10/11 IN CJ T4 ANOXIX PAG206.

Sumário: I - O cessionário da exploração de estabelecimento comercial goza da defesa possessória que o artigo 1037 n.2 do Código Civil, concede ao locatário. II - Não havendo esbulho, mas simples turbação da posse, não pode usar-se o processo de restituição provisória de posse. III - As providências cautelares não específicadas destinam-se a acudir a situações onde os outros procedimentos cautelares não têm cabimento. IV - Nas providências cautelares não específicadas...

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