Acórdão nº 9240306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 N2 ART262 N2 ART410 N2 ART442 N2 ART808 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG15. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ T3 ANOI PAG105.

Sumário: I - A apresentação pelo dono do negócio de uma petição em juízo contra a outra parte, tendo como causa de pedir esse negócio, revela com toda a probabilidade e até necessariamente que aquele quis chamar a si ou fazer seu o negócio realizado por outrém em seu nome, embora sem poderes de representação. II - E satisfaz tal acto aos requisitos de forma que a lei exige, no caso, para a ratificação. III - O direito do promitente comprador à restituição do sinal em dobro pressupõe um incumprimento definitivo por banda do promitente vendedor. IV - Quando o devedor declare ao credor de forma categórica que...

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