Acórdão nº 9421260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

Data04 Julho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART908 N1.

Sumário: I - Anunciada a venda de um prédio rústico de pastagem, quando, afinal, este já não existia como tal, pois há muito se transformara em prédio urbano com terreno anexo, há erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, a legitimar o recurso à acção...

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