Acórdão nº 9421011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 ART1038.

Sumário: I - Se, na execução, o exequente requereu, sem mais, a penhora de uma quota numa sociedade comercial que afirmou pertencer ao executado, o juiz não tem que averiguar se essa quota é ou não um bem comum, principalmente se do processo não consta a prova do casamento do executado e do respectivo regime de bens. II - Não tendo o exequente requerido a penhora da meação do executado na quota nem a citação do cônjuge deste, não tinha que alegar a comercialidade formal ou...

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