Acórdão nº 9520375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1279. CPC67 ART393.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/22 IN CJ T3 ANOXIV PAG279. AC STJ DE 1978/05/02 IN BMJ N277 PAG169.

Sumário: I - A posse a defender através da providência de restituição provisória de posse é a posse jurídica, instituto privativo dos direitos reais. II - Só em casos pontuais o legislador ampliou a tutela possessória a situações de mera posse ou posse precária, como acontece com o n.2 do artigo 1037 do Código Civil em que ao locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, mau grado...

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