Acórdão nº 9540282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução03 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41.

Sumário: I - Não chega, para justificar a celebração de um contrato de trabalho a termo, a simples invocação do " acréscimo temporário ou...

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