Acórdão nº 9440117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ECON - DIR RODOV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: ETAF84 ART51 N1 G. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 N1 ART4 N1. CE54 ART3 N3 ART4 N21 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/04/03 IN JR ANO16 PAG342. AC T CONFL DE 1958/04/17 IN DIR PAG207. AC STJ DE 1959/05/16 IN BMJ N187 PAG87. AC STA DE 1969/11/28 IN BMJ N193 PAG411.

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