Acórdão nº 9530252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART500 N1 ART505.

Sumário: I - Para que se verifique a presunção de culpa prevista na primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, não basta a prova de o veículo ser conduzido por pessoa diversa do seu proprietário, sendo indispensável a prova de essa condução se fazer por conta do proprietário do veículo, ou seja, por virtude de uma relação de comissão entre eles. II - Não é...

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