Acórdão nº 9520184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

Data27 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CSC86 ART327 N1 N2 ART379 N1. CCIV66 ART363 N1 N2 ART376 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/09 IN CJ T1 ANOXV PAG224. AC RP DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG464. AC RC DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG731.

Sumário: I - A transferência dos títulos ao portador - como são as acções de sociedades anónimas não sujeitas ao regime de depósito ou de registo - opera-se com a transmissão do documento ( coisa móvel ) que incorpora o respectivo direito. II - O registo nos livros de uma sociedade com menção de certa pessoa como accionista de certas acções, a declaração emitida por essa sociedade da compra pela mesma pessoa de outras acções e listas de presenças da mesma pessoa...

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