Acórdão nº 9520157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

Data27 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N2 ART506.

Sumário: I - Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei e o disposto no artigo 506 do Código Civil só tem aplicação no caso de colisão de veículos se nenhum dos condutores tiver culpa no acidente.

Rec...

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