Acórdão nº 9520049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1137 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/12/06 IN CJ T1 ANOIX PAG231. AC RP DE 1984/12/06 IN CJ T5 ANOIX PAG262.

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