Acórdão nº 9451206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

Data26 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B ART110. CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1.

Sumário: I - O contrato de arrendamento, outorgado na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e realizado para o comércio, tem que ser reduzido a escritura pública. II - A declaração negocial que...

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