Acórdão nº 9550137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução26 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/07 IN BMJ N238 PAG184. AC STJ DE 1990/04/06 IN BMJ N396 PAG373. AC RP DE 1982/01/12 IN BMJ N313 PAG369.

Sumário: I - Fixado com trânsito em julgado o valor do processo cível em valor superior à alçada do Tribunal de Comarca e do Tribunal da Relação, por força do valor da reconvenção, é irrelevante, para o efeito de...

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