Acórdão nº 9550430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

Data26 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART791 N1. RAU90 ART56 N1 ART57 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 ART81 N1 C.

Sumário: I - Mesmo que o valor da acção de despejo seja inferior ao da alçada do tribunal de comarca, compete ao tribunal colectivo intervir na discussão e...

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