Acórdão nº 9431146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: I - Pode ocorrer modificação do fim do contrato de arrendamento, com solicitação do arrendatário e consentimento do senhorio, não sendo exigível a observância da forma utilizada para a celebração do mesmo...

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