Acórdão nº 9110200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

Data22 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART271 ART376 ART1335.

Sumário: I - Só a partir do trânsito em julgado da sentença de habilitação de cessionário este pode intervir no processo principal, designadamente para efeitos de interposição de recurso. II - Não habilitado o cessionário, não pode intervir em nome...

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