Acórdão nº 9410233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIRA DE PAIVA
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO B.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART104 N1. CPC67 ART180 N1 N2 A.

Sumário: I - A dilação justifica-se com maior relevo em processo penal, atentos os valores em causa, e aplica-se independentemente de a notificação ser pessoal, por carta registada, por carta precatória ou na pessoa de um terceiro, sendo relevante, com exclusividade, que o destinatário da notificação resida em comarca diversa daquela onde pende o processo e em que irá intervir. II - Se o arguido para requerer a...

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