Acórdão nº 9540443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / DIR ESTRADAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART562 ART566 N2 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422. AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG182. AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG135. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG188.

Sumário: I - Se é certo que a imputação de uma contravenção não pode fazer-se independentemente de todo o juízo de censura e de culpa, deverá por outro lado aceitar-se, neste domínio, uma presunção de culpa ( negligência ), embora admitindo prova em contrário. II - Tendo resultado do acidente de viação, ocorrido por culpa exclusiva do condutor de veículo automóvel que embateu no velocípede com motor onde seguia a ofendida como passageira, lesões graves para esta que determinaram o seu internamento em...

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