Acórdão nº 9510605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CONST89 ART20 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART2 ART20 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC JTJ PROC82725 DE 1992/07/13. AC RP PROC9150732 DE 1991/01/06.

Sumário: I - Atingindo o pedido cível formulado o valor de 68 mil contos, em função do qual são fixadas as custas e a taxa de justiça, e auferindo o requerente, que é solteiro e sem pessoas a seu cargo e não tem outros bens, um vencimento mensal ilíquido de 72 contos, sujeito a descontos e deduções fiscais, é de deferir o apoio judiciário que requereu na modalidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT