Acórdão nº 9540429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART57 N1 ART58 ART59 ART61 N1 ART283 ART307.

Sumário: I - Deduzida acusação contra alguém, opera-se ipso jure ou ipsa vi legis a constituição de...

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