Acórdão nº 9520479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução20 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/01/08 IN CJ T1 ANOXVI PAG43.

Sumário: I - Os procedimentos cautelares, em cujo elenco se conta o embargo de obra nova, têm em vista prevenir um dano ou o agravamento de um dano face á natural demora da acção de que dependem, de que...

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