Acórdão nº 9451289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: I - A mudança de ramo de actividade exercida pelo locatário no local arrendado em relação ao destino clausulado no respectivo contrato de arrendamento é, como causa da resolução deste, independente de o novo fim ser ou não mais lesivo para o local arrendado. II - É causa de resolução do contrato de arrendamento clausulado para a indústria de chapeiro, pintura e...

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