Acórdão nº 9550215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART132.

Sumário: 1 - Na determinação da indemnização por expropriação por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da respectiva...

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