Acórdão nº 9451131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 ART36 N3 N5. CCIV66 ART220.

Sumário: I - Ao contrato de parceria agrícola aplicam-se as normas do arrendamento rural. II - A não redução a escrito daquele contrato implica a sua nulidade e a extinção da instância no processo com...

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