Acórdão nº 9451219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART58. CCIV66 ART1041 ART1048. CPC66 ART979.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1962/02/28 IN JR ANOVIII PAG179. AC RL DE 1965/10/01 IN JR ANOXI PAG607.

Sumário: I - O incidente do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ( falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo ) tem um carácter autónomo, surgindo no processo como sendo uma acção nova enxertada na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT