Acórdão nº 9520274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução13 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2. CPC67 ART833 N1. CCIV66 ART822 N1. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART200 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/01/18 IN CJ T1 ANOVII PAG330. AC STA-TP DE 1984/04/84 IN BMJ N336 PAG412. AC STA DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG256. AC STJ DE 1981/06/17 IN BMJ N308 PAG227. AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278.

Sumário: I - A garantia real...

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