Acórdão nº 9440600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução12 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART196 ART198 N1 N2 ART646 N4 ART653 N2 ART655 ART712 N1 B.

Sumário: I - Se o réu, na contestação, não arguiu a falta de citação nem reclamou, no quinquídio posterior ao acto de citação, da preterição de qualquer formalidade não essencial, as respectivas nulidades ficaram sanadas - artigos 196, 198, ns.1 e 2 e 153, todos doCódigo de Processo Civil. II - Na acção de despejo a causa de pedir é o contrato de arrendamento conjugado com o facto que, em face da lei, constitui fundamento legítimo da cessação do arrendamento. III - A qualidade de usufrutuário de um prédio, só...

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