Acórdão nº 9451135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução12 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1.

Sumário: I - Em processo executivo, se se pedir mais do que o título consente, o excesso poderá ser eliminado ou não considerado de modo a respeitar-se os limites marcados, por redução oficiosa do tribunal ou por embargos de executado. II - Não se trata, pois, de...

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