Acórdão nº 9510396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1995

Data12 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 427/89 DE 7/12 ART37 N2 N4.

Sumário: I - O prazo máximo de duração dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelos Centros Regionais de Segurança Social, ao abrigo do Decreto Lei 427/89 de 7 de Dezembro...

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