Acórdão nº 9410209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART53 ART54 ART55 ART474 N1 C N2 ART734 N2 ART737 ART740 ART813 D ART820.

Sumário: I - Nos casos de cumulação indevida de execuções quando a ilegalidade resulte de se terem cumulado pedidos executivos contra mais de um devedor, podem indeferir-se liminarmente essas execuções prosseguindo as dirigidas ao mesmo devedor. II - Se...

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