Acórdão nº 9450731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART206 ART228 N1 ART234 N3 N4 ART481 B ART666 N1 ART784 N3.

Sumário: I - Após proferida a sentença o juiz não pode conhecer da nulidade respeitante à falta de citação e da sentença que proferiu de preceito, só podendo conhecer-se por via de recurso. II - Os representantes das pessoas colectivas podem ser citados em sua própria pessoa ou na pessoa de qualquer empregado, e se...

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