Acórdão nº 9530271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1543 ART1569 N2 N3.

Sumário: I - Reconhecida que está uma servidão de passagem apeada e de carro a favor de prédio dominante, para se obter a sua extinção por desnecessidade, o dono do prédio serviente terá de alegar razões objectivas que ocorram no prédio dominante e não meras relações subjectivas...

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