Acórdão nº 9431153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1995

Data08 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L2088 DE 1957/06/03 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/03/20 IN BMJ N235 PAG340.

Sumário: I - O artigo 7 da Lei 2088 de 3 de Junho de 1957 não deve interpretar-se no sentido de constituir pressuposto processual de propositura da acção de despejo para aumento do número de locais arrendáveis, a fixação prévia e definitiva das rendas correspondentes aos locais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT