Acórdão nº 9410984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução07 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART2 N1 N2.

Sumário: I - Não é de conceder imediatamente a amnistia sob condição suspensiva, face ao disposto no artigo 2, da Lei 15/94, mas sim de ordenar a notificação do...

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