Acórdão nº 9540076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995

Data07 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC66 ART681 N2 N3. CPP87 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/06/25 IN BMJ N218 PAG365.

Sumário: I - Tendo os fiadores sido notificados, em cumprimento de despacho judicial, para, em 7 dias, procederem ao depósito dos valores das cauções quebradas, a prorrogação do prazo por mais 8 dias por eles requerido para efectuarem esse depósito, de cujo despacho de deferimento foram notificados, traduz reconhecimento da obrigação de tal depósito...

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