Acórdão nº 9440303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART816. CCIV66 ART522.

Sumário: I - O caso julgado constituído entre o credor e um dos devedores solidários pode ser invocado, contra o credor, por algum dos outros devedores, como faculdade que a lei lhes concede e cuja oposição é deixada à sua iniciativa. II - Esse caso julgado, como excepção peremptória, não é, pois, de conhecimento...

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