Acórdão nº 9540148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução31 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART494 ART495 N3 ART496 N3 ART562 ART564 ART566.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150. AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG218. AC STJ DE 1978/05/17 IN BMJ N278 PAG256.

Sumário: I - É ajustado o critério que considera os 70 anos o período normal de vida útil ( sendo a vítima uma pessoa trabalhadora e poupada ) pelo que, restando à vítima ainda 75 meses para chegar àquela idade, período durante o qual continuaria a entregar à viúva 40.000$00 mensais para o seu sustento, não se reputa exagerada a quantia de 2.000.000$00 atribuida à viúva a título de indemnização por danos patrimoniais resultante da perda de rendimentos ( alimentos ). II - Tendo a vítima cerca de 63 anos de idade à data do acidente, pessoa estimada e trabalhadora com muito apego à vida, nutrindo a melhor afeição à mulher e aos filhos, os quais sofreram profundo desgosto com a morte do marido e pai, e...

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