Acórdão nº 9431117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2 ART89 D ART112 N2 N3. RAU ART113 N1. CPC67 ART487 N2. CCIV66 ART342 N1 N2.

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