Acórdão nº 9530204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART350. CRP84 ART7 ART4 N2.

Sumário: I - Para fundamentar a acção de reivindicação basta a presunção derivada do registo predial. II - Nesse caso, cabe à parte contrária a prova de não ser verdadeiro o facto em que se baseia a...

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