Acórdão nº 9530169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - TIT CRÉDITO / SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART619 ART638. LULL ART47 ART77. CPC67 ART403 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/09 IN BMJ N387 PAG646. AC STJ DE 1987/01/08 IN TJ ANO27 PAG24.

Sumário: I - O justo receio de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, como requisito do arresto, satisfaz-se com o receio de que, o devedor dissipe ou aliene os seus bens e há-de fundar-se nos respectivos factos índices, não se exigindo uma efectiva dissipação de bens. II - Tendo-se provado...

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