Acórdão nº 9540328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA O P 49/91 DA PGR IN DR IIS DE 1995/03/16 PAG2937.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART185. CPP87 ART135 N2 ART182 N2.

Sumário: I - Se o Ministério Público, perante a recusa de instituição bancária em fornecer cópia do extracto da conta de depósito sacada a da ficha de assinaturas, promoveu se realizasse ali a busca e apreensão dos elementos pretendidos, não podia o Tribunal de Instrução Criminal despachar, sem se ter pronunciado sobre o que concretamente lhe era requerido, no sentido...

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