Acórdão nº 9440274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

Data22 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART203 N1.

Sumário: I - No caso de a mulher se encontrar separada de facto por causa imputável ao marido, os alimentos dela não devem limitar-se ao indispensável para a sua manutenção, uma vez que resultando do casamento a colocação da mulher em posição tanto quanto possível equivalente à do marido, é de supor que a lei quer um socorro e ajuda correspondentes. II - Assim, o marido deve colocá-la, quanto possível, na situação material que teria se a vida...

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