Acórdão nº 9540037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução22 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART234. DL 64-A/89 DE 27/2 ART7 ART8. DL 17/86 DE 14/6 ART6 A.

Sumário: I - Cessado por mútuo acordo um primeiro contrato de trabalho, se vier a celebrar-se um segundo contrato pelas mesmas partes, a indemnização por...

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